Missão dos Corpos de Bombeiros
 

1 - Constitui missão dos corpos de bombeiros:

 a) - A prevenção e o combate a incêndios;
 

 b) - O socorro ás populações, em caso de incêndios, inundações, desabamentos e, de um modo geral, em todos os acidentes;
 

 c) - O socorro a náufragos e buscas subaquáticas, em articulação com a autoridade marítima e outras organizações vocacionadas para o socorro no mar, e sempre que para o efeito sejam accionados pelas entidades coordenadoras do socorro;

 

 d) - O socorro e transporte de acidentados e doentes urgentes, incluindo a urgência pré hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica;
 

 e) - A participação em acções de fiscalização no âmbito de actividade de segurança contra incêndios em edifícios, na respectiva área geográfica de intervenção, desde que devidamente credenciados pelo SRPC, IP-RAM, nos termos definidos pela legislação aplicável;
 

 f) - A participação em outras actividades de protecção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas;

 

 g) - O exercício de actividades de formação e sensibilização, com especial incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das populações;
 

 h) - A participação em outras acções e o exercício de outras actividades, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins das respectivas entidades detentoras;
 

 i) - A prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável.

 

2 - O exercício da actividade definida nas alíneas a), b) e c) do número anterior é exclusivo dos corpos de bombeiros, demais agentes de protecção civil e de entidades cujos estatutos estabeleçam funções de protecção civil, nomeadamente os referidos nos n.º 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho.