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De acordo com o Decreto-Lei n.º 247/2007 de 27 de Junho, salienta que os grandes desastres que se têm verificado um pouco por todo o mundo têm vindo a promover uma ampla discussão sobre a existência, em cada um dos países, de estruturas de resposta devidamente preparadas e articuladas.

Em quase todas as situações, seja em grandes acidentes provados pelo terrorismo internacional, decorrentes da acção da natureza ou resultantes da actividade económica e dos movimentos populacionais, conclui-se que os países se encontram insuficientemente dotados.

Uma das constatações mais relevantes e ao mesmo tempo mais preocupante é a escassa articulação entre forças ou serviços de segurança e estruturas ou serviços de protecção e socorro.

Em Portugal, o socorro às populações assenta nos corpos de bombeiros e assim continuará a ser mesmo
que, entretanto, se tenham criado brigadas de sapadores ou o grupo de intervenção de protecção e socorro que colaboram no âmbito da primeira intervenção em incêndios florestais, ou se venham a formar mais agentes e constituam outras forças.

Os corpos de bombeiros profissionais, mistos ou voluntários, são, portanto, a base para uma resposta  ao nível local e, articuladamente e sob um comando único, ao nível distrital ou nacional.

Com o presente instrumento legislativo pretende concretizar-se uma profunda mudança ao nível da estruturação dos corpos de bombeiros e da sua articulação operacional a nível nacional.

 

Decreto-Lei n.º 247/2007 de 27 de Junho

 

O Corpo de Bombeiros Voluntários Madeirenses desenvolve a maior parte da sua actividade, no concelho do Funchal e actuando nos restantes concelhos quando for solicitado, constituindo para esse efeito uma força de intervenção na região Autónoma da Madeira, enquadradas no dispositivo Regional de Protecção Civil e na do Serviço Municipal de Protecção Civil, nos termos da lei.

Este regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros foi adaptado à Região autónoma da Madeira através do:

 

Decreto Legislativo n.º 22/2010/M

 

 

 

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