Capítulo I
Natureza, denominação, duração e sede

Artigo 1º

A Associação dos Bombeiros Voluntários Madeirenses, fundada a 24 de Novembro de 1926, pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, reger-se-á pelas disposições dos presentes estatutos e nos casos omissos pelas leis portuguesas aplicáveis.

Artigo 2º

A Associação é portuguesa, e tem a sua sede na Rua do Matadouro, nº1 - Funchal - Madeira.

 

Capítulo II
Fins, atribuições e âmbito das actividades da Associação.

Artigo 3º

A Associação dos Bombeiros Voluntários Madeirenses tem por fim manter o corpo de Bombeiros Voluntários para o combate a todo o tipo de incêndios e em todas as formas de socorro de pessoas e bens terrestres e marítimos, sem que tenha em conta a sua raça, credo político ou religioso, condição social ou económica.

Artigo 4º

Para além do fim humanitário, seu objectivo principal, a Associação poderá desenvolver actividades no âmbito da cultura e recreio, do desporto e da saúde, para aperfeiçoamento cultural, moral e físico, e da prestação de assistência médica aos seus associados, bem como prosseguir quaisquer outras actividades de reconhecimento interesse comunitário no domínio da solidariedade social.

Artigo 5º

As actividades no sector da cultura e recreio, desporto, saúde e solidariedade social ou noutros que eventualmente possam vir a criar-se, serão regidas por regulamentos próprios, aprovar pela Direcção.

Artigo 6º

Para a prossecução da sua finalidade de protecção de vidas e bens, a Associação manterá um corpo de Bombeiros Voluntários, coadjuvado por um quadro de pessoal permanente, o qual se regerá por regulamento próprio, a aprovar pela Direcção.

Artigo 7º

A Associação poderá promover qualquer outra actividade legal para angariação de fundos em beneficio da própria Associação e no âmbito da prossecução dos seus fins.

 

Capítulo III
Sócios

Artigo 8º

A inscrição dos sócios é feita em proposta de modelo a adoptar pela Direcção, a qual será subscrita pelo interessado e assinada por este e por um sócio efectivo no gozo de todos os seus direitos, que figurará como proponente.
Podem ser sócios da A.B.V.M. todos os indivíduos maiores de 18 anos que tenham bom comportamento moral e civil, à excepção dos seus sócios humanitários, os quais serão admitidos a partir dos 12 anos.

Artigo 9º

Os sócios da Associação de Bombeiros Voluntários Madeirenses, serão divididos nas seguintes classes:
 a) Sócios efectivos
 b) Sócios humanitários
 c) Sócios beneméritos
 d) Sócios honorários

Artigo 10º

São sócios efectivos das pessoas singulares e colectivas que contribuam para a prossecução dos seus fins da Associação mediante o pagamento de uma quota, que deverá ser anual ou quinquenal, efectuando-se a sua cobrança no início de cada período a que respeito.

Artigo 11º

Sócios humanitários são todos aqueles que façam parte do Corpo de Bombeiros da Associação como voluntários ou permanentes, cuja administração deverá ser proposta a Direcção pelo respectivo comando.
Parágrafo Único - Os sócios humanitários não podem pertencer ou exercer qualquer função, em outra associação de Bombeiros Voluntários, Profissional ou de Socorro.

Artigo 12º

Sócios beneméritos são aqueles que, pelos serviços prestados ou por dádivas feitas à Associação, mereçam da Assembleia Geral tal distinção, sob proposta da Direcção.

Artigo 13º

São sócios honorários os pessoas, singulares ou colectivas que por serviço relevantes prestados a Associação, sob proposta da Direcção e mediante deliberação da Assembleia Geral, mereçam essa distinção.

Artigo 14º

Não é permitido aos membros dos órgãos sociais desta Associação exercer funções em outros órgãos de associação congénere a esta.

Artigo 15º

São deveres dos sócios:
 1) - Honrar a Associação em todas circunstâncias e contribuir para o seu prestígio;
 2) - Satisfazer pontualmente as quotas;
 3) - Desempenhar gratuitamente, com zelo e assiduidade os cargos para que foram eleitos;
 4) - Defender o património da Associação;
 5) - Não cessar a sua actividade associativa sem prévia participação escrita a Direcção.

 

Capítulo IV
Órgãos da Associação

Artigo 16º

São órgãos da Associação:
 a) - A Assembleia Geral;
 b) - O Concelho Fiscal;
 c) - A Direcção.

Artigo 17º

A Assembleia Geral é a reunião dos sócios no pleno gozo dos seus direitos e nela reside o poder supremo da Associação.

Artigo 18º

O concelho Fiscal inspecciona os actos administrativos da Direcção e vala pelo exacto cumprimento dos seus estatutos e regulamentos da Associação .

Artigo 19º

A Direcção administra e representa, para todos os efeitos legais, a Associação.

 

Capítulo V
Assembleia Geral

Artigo 20º

A Assembleia Geral funciona ordinária e extraordinariamente.

Artigo 21º

A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:
 a) - No final de cada mandato, no mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;
 b) - Até 31 de Março de cada ano para a discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior e do parecer do concelho fiscal. A consulta destes documentos será efectuada aos sócios na sede da Associação e nos oito dias anteriores à realização da Assembleia Geral.
 c) - A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente a requerimento do deu presidente ou substituto, da Direcção e do Concelho Fiscal, ou de, pelo memos um terço dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 22º

As Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de oito dias, por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com antecedência mínima de oito dias e por anúncios publicados nos dois jornais de maior tiragem da Região, com a indicação do dia e hora e da respectiva ordem de trabalhos.
Paragrafo Único - As Assembleias Gerais funcionarão em primeira convocatória com a presença da maioria dos sócios e em segunda convocatória na hora seguinte, com qualquer numero de presenças, desde que o anúncio convocatório assim o determine.

Artigo 23º

As deliberações serão tomadas por maioria dos associados presentes, salvo nos casos especialmente previsto na lei.

Artigo 24º

A mesa da Assembleia Geral será composta de Presidente, dois Vice-presidente e dois Secretários, eleitos trienalmente.

Artigo 25º

Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral:
 1) - Convocar as reuniões e estabelecer a ordem de trabalhos;
 2) - Presidir às sessões;
 3) - Assinar juntamente com os secretários, as actas da Assembleia Geral a que presidir;
 4) - Rubricar os respectivos livros, assinando os termos de abertura e encerramento;
 5) - Investir aos sócios eleitos na posse dos respectivos cargos, assinando, conjuntamente com eles, os autos de posse.

Artigo 26º

O vice-presidente associado a mais tempo, substitui o Presidente na sua falta ou impedimento e, no caso se demissão deste, assume a Presidência efectiva.

Artigo 27º

Aos secretários compete promover alternadamente o expediente da Mesa, elaborar e assinar as actas das Assembleias Gerais, e executar todos os serviços que lhes forem cometidos pelo Presidente.

 

Capítulo VI
Direcção

Artigo 28º

1) - A Direcção é composta por um presidente, dois Vice-presidente, um secretário, um Tesoureiro e dois Vocais.
2) - O Comandante do Corpo de Bombeiros faz parte da Direcção por inerência do cargo.

Artigo 29º

A Direcção não poderá funcionar sem a maioria dos seus membros.

Artigo 30º

A Direcção terá, pelo menos, umas reunião mensal, e as suas deliberações só terão validade quando tomadas por maioria absoluta dos seus votos dos titulares presentes; tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

Artigo 31º

A Direcção vincula-se em todos os actos e contratos com assinatura de pelo menos dois dos seus membros.
Compete à Direcção:
 1) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentados e quaisquer decisões da Assembleia Geral;
 2) Zelar pelos interesses da Associação, superintendendo em todos seus serviços da maneira mais eficaz económica;
 3) Admitir e despedir pessoal ao serviço da Associação e atribuir-lhes os vencimentos;
 4) Aprovar ou rejeitar os pedidos para Admissão de Sócios;
 5) Punir os sócios nos limites das suas competências;
 6) Excluir sócios, nos termos dos estatutos;
 7) Propor a Assembleia Geral a nomeação de sócios honorários e dos beneméritos;
 8) Aprovar regulamentos da Associação, conforme estipulam os artigos n.º 5 e n.º 6 dos estatutos;
 9) Usar das atribuições que lhe são conferidas pela Lei e Regulamentos dos Bombeiros em vigor;
 10) Deliberar como julgar mais convenientemente para os interesses da Associação em todos os casos omissos nos estatutos e regulamentos.

Artigo 32º

A Direcção e solidariamente responsável pelos actos da sua administração.
Parágrafo Único - Serão excluídos da responsabilidade colectiva referente a qualquer acto praticado pela Direcção os membros que expressamente tiveram feito declaração de voto e o rejeitaram na acta respectiva.

Artigo 33º

Ao Presidente compete:
 a) Coordenar a acção da Direcção;
 b) Convocar reuniões;
 c) Assinar e rubricar quaisquer documentos relativos a actividade da Associação.

Artigo 34º

Compete ao vice-presidente associado a mais tempo, auxiliar o Presidente e substitui-lo nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 35º

O Comandante tem a Direcção do Corpo dos Bombeiros, manutenção e zelo de todo o material de socorro, sendo auxiliar pelo 2º Comandante.

Artigo 36º

O 2º Comandante poderá assistir às reuniões de direcção, desde que convocado.

 

Capítulo VII
Concelho Fiscal

Artigo 37º

O Concelho Fiscal é constituído por três membros efectivos:
 - Presidente,
 - Secretário e Relator,
 - Três suplentes.

Artigo 38º

Compete ao Concelho Fiscal:
 a) Verificar os balancetes de receitas e despesas e conferir os documentos de despesa, bem como a legalidade dos pagamentos efectuados;
 b) Examinar periodicamente a escrita da Associação e verificar a sua exactidão;
 c) Elaborar parecer sobre o relatório de contas da Direcção para ser presente à Assembleia Geral ordinária
 d) Pedir a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando o julgar necessário.

 

Capítulo VIII
Sanções e recompensas

Artigo 39º

Os sócios que infligirem os estatutos ou regulamentos e não acatarem as decisões dos corpos gerentes, ofenderem na sede alguns dos seus membros ou qualquer sócio, proferirem expressões ou pratiquem actos impróprios de pessoas de boa educação, ficarão sujeitos às seguintes penas:
 a) Advertência por escrito;
 b) Suspensão até dois anos;
 c) Expulsão

Artigo 40º

As penas do artigo anterior são da competência da Direcção, sendo para a última (expulsão) necessária a ratificação da Assembleia Geral.

Artigo 41º

A suspensão de qualquer sócio não o desobriga do pagamento de quotas, mas o inibe de frequentar as instalações da Associação, sob pena de expulsão.

Artigo 42º

O sócio que tenha seis meses de quotas em atraso será excluído com aviso prévio.

Artigo 43º

Os indivíduos que prestarem à Associação quaisquer serviços que mereçam testemunho especial de reconhecimento terão direito às seguintes distinções;
 1) Louvor concedido pela Direcção;
 2) Louvor concedido pela Assembleia Geral;
 3) A classificação de sócio benemérito ou honorário, será proposta pela Direcção à Assembleia Geral, sendo por essa ratificada e aprovada.

 

Capítulo IX
Readmissão de sócios

Artigo 44º

O sócio eliminado por falta de pagamento de quotas só poderá readquirir a qualidade de sócio desde que tenham pago as quotas em débito.

 

Capítulo X
Meios

Artigo 45º

As receitas são constituídas por:
 a) Jóias de inscrição
 b) Quotas dos Associados
 c) Donativos
 d) Heranças e doações
 e) Subsídios
 f) Serviços prestados

 

Capítulo XI
Extinção

Artigo 46º

A extinção voluntária da Associação só poderá ter lugar quando esgotados os recursos.

Artigo 47º

A extinção terá de ser deliberada em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, e aprovada por um numero de votos não inferior a três quartos da totalidade dos sócios existentes.

 

Capítulo XII
Disposições Gerais

Artigo 48º

1) A Associação poderá dispor de bens móveis, bastando que para o efeito a Direcção o delibere por maioria de votos dos titulares presentes, com o voto de desempate do Presidente.
2) A Disposição dos bens imóveis carece de proposta da Direcção com aprovação de dois terços da Assembleia Geral, mediante parecer prévio do Concelho Fiscal.

Artigo 49º

A alteração ao valor das quotas só poderá ser efectuado mediante proposta da Direcção aprovado em Assembleia Geral.

Artigo 50º

A remodelação dos presentes estatutos, da Associação dos Bombeiros Voluntários Madeirenses, foi feita em harmonia com o determinado na lei, para instituições da natureza.

Artigo 51º

Os presentes estatutos e os regulamentos em vigor na Associação só poderão ser alterados em Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, e desde que a alteração seja aprovada por pelo menos três quartos do numero de sócios presentes.